TST - RR - 1032/2002-322-01-40


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO § 8° DO ART. 477 DA CLT ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 351 DA SBDI-1 CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se a afastar a incidência da referida cominação, somente quando a controvérsia em que se funda a pretensão - obrigação ou o próprio negócio jurídico - estiver sustentada em razoável argumentação jurídica. Melhor dizendo, é preciso que não se caracterize abuso de direito de defesa, manifesto propósito protelatório ou a mera negativa geral. É necessário que a impugnação devidamente fundamentada tenha suscitado a dilação probatória efetiva, sob o ponto de vista de seu conteúdo, e não da produção formal de provas. No presente caso, controvertida a existência de vínculo empregatício reconhecido judicialmente. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1032/2002-322-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa prevista no § 8° do art, 477 da clt orientação jurisprudencial nº 351 da sbdi-1 caracterização.

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