STJ - REsp 1072212 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0142241-9


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO –
EXTINÇÃO DO CRÉDITO – NULIDADE DA CDA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
SÚMULA 282/STF.
1. Não há como esta Corte analisar tese que não foi discutida pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
2. Possível a alegação de compensação em sede de execução fiscal
quando utilizada como causa de extinção anterior do crédito
tributário.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072212 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0142241-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – compensação –, não há como esta.

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