TST - RR - 1985/2003-464-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL O acórdão regional solucionou a co n tr o vérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas - artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Recurso de Revista conhecido parcialmente e despr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 1985/2003-464-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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