TST - AIRR - 1313/2007-103-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. 1. DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria atinente às horas extras foi devidamente analisada pelo Regional, o qual expôs fundamentação circunstanciada, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1313/2007-103-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo.

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