TST - AIRR - 796/2004-092-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADAS. A execução do responsável subsidiário pelo crédito trabalhista, condição da Agravante já reconhecida no título executivo, tendo sido proferido acórdão do Tribunal Regional fundamentado na declaração de falência do devedor principal, não ofende, de forma direta e literal, as garantias estatuídas nos arts. 5º, XXII e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. A declaração judicial de falência do devedor principal é motivo suficiente para direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, uma vez que os bens do falido tornam-se legalmente indisponíveis. Não tem incidência, à espécie, a exceção prevista no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instr u mento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2004-092-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução contra devedor subsidiário reconhecido no título executivo.

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