TST - AIRR - 1303/2004-035-01-40


31/out/2008

JULGAMENTO EXTRA PETITA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, torna-se necessária a observância do disposto no parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, no sentido de que somente se viabiliza o cabimento do recurso de revista mediante a demonstração de afronta direta e literal a dispositivos da Constituição Federal e (ou) de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1303/2004-035-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos julgamento extra petita, procedimento sumaríssimo, tratando-se de reclamação trabalhista.

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