TST - RR - 707/2007-004-18-00


31/out/2008

JORNADA 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. DESCONSIDERAÇÃO POR NORMA COLETIVA INVALIDADE . Mesmo diante da existência de norma coletiva de trabalho a autorizar a realização de trabalho na escala de 12x36 horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei, por observância obrigatória das regras insertas nos artigos 7º, inciso IX, da Constituição Federal e 73, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707/2007-004-18-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos jornada 12x36, redução da hora noturna, desconsideração por norma coletiva invalidade.

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