STJ - REsp 871379 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0163782-8


21/out/2008

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PERDA DA POSSE –
PRESCRIÇÃO – SÚMULA 119/STJ – JUROS COMPENSATÓRIOS – ARTS. 10,
PARÁGRAFO ÚNICO, E ART; 15-A DO DECRETO-LEI 3.365/41 NÃO
PREQUESTIONADOS: SÚMULA 282/STF.
1. O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre as teses em
torno do art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41
(prescrição) e do art. 15-A do mesmo diploma legal (juros
compensatórios), não merecendo conhecimento, nos termos da Súmula
282/STF.
2. Legitimidade do possuidor que, sem título de domínio, postula
indenização por perda da posse por ato ilícito do poder público
(Precedente: REsp 182.369/PR).
3. Ação que se amolda à ação de indenização por desapropriação
indireta (Súmula 119/STJ), cuja prescrição é de vinte anos.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 871379 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0163782-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo – desapropriação indireta – perda da posse – prescrição, 10, parágrafo único, e art; 15-a do decreto-lei 3.365/41 não, o acórdão recorrido não.

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