TST - A-AIRR - 1332/2007-009-23-40


31/out/2008

AGRAVO ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOLIDARIEDADE - SÚMULAS 51, 288 E 333 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal versava sobre isenção e devolução das contribuições, ilegitimidade passiva ad causam e solidariedade. 2. O despacho-agravado denegou segu i mento ao agravo de instrumento, com lastro nas Súmulas 51, 288 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1332/2007-009-23-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo isenção e devolução das contribuições ilegitimidade passiva ad causam, súmulas 51, 288 e 333 do tst, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado recurso infundado.

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