TST - EXS - 187356/2007-000-00-00


29/fev/2008

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. O artigo 801 da CLT e o artigo 135 do CPC enunciam hipóteses objetivas de suspeição do Juiz com relação à pessoa dos litigantes. Não prospera a argüição de suspeição fundada em suposto relacionamento de pessoa da família do Juiz com um dos litigantes, quando desacompanhada de qualquer prova e reflexo que vincule o julgador com tais fatos, por falta de fundamento legal. Rejeita-se a exceção de suspeição.

Tribunal TST
Processo EXS - 187356/2007-000-00-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos exceção de suspeição, rejeição, ausência de fundamento legal.

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