STJ - REsp 970834 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0175139-1


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – CPC, ARTS. 458 E 535 - VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA -
RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO – SÚMULA 283/STF.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o
Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais
ao julgamento da lide.
2. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os
fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar
ao recorrente interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF,
aplicável, por analogia, ao recurso especial.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 970834 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0175139-1
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil – cpc, arts, 458 e 535, violação não ocorrida.

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