TST - AIRR - 1512/2007-018-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENT A ÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À O U TORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. S Ú MULA Nº 395, ITEM IV, DO TST. A decisão em que se denegou seguime n to ao recurso de revista foi profer i da em consonância com a jurisprudê n cia pacificada desta Corte, consub s tanciada no item IV da Súmula nº 395, cujo teor consagra o entendimento, segundo o qual se configura a irreg u laridade de representação se o sub s tabelecimento é anterior à outorga passada ao substabel e cente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1512/2007-018-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, irregularidade de represent a ção.

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