STJ - REsp 877481 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0124650-5


21/out/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - JUROS - ÍNDICE APLICÁVEL - ARTS. 1062
DO CC/16 E 1º DA LEI N. 4.144/64 - PREQUESTIONAMENTO: NÃO OCORRÊNCIA
- HONORÁRIOS - REDUÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7/STJ.
1. Inexistente o debate em torno da tese da aplicabilidade dos arts.
1.062 do CC/16 e do art. 1º da Lei n. 4.144/64, carente o recurso de
prequestionamento no ponto. Súmula n. 282/STF.
2. O STJ entende que, no período anterior à vigência da Lei n.
9.250/95, os juros de mora são de 1% sobre o montante da dívida,
independente de se cuidar de pretensão em favor ou contra a Fazenda
Pública.
3. Inviável, nos termos da jurisprudência prestigiada pela Corte
Especial deste Superior Tribunal, a revisão de honorários
advocatícios em sede extraordinária, salvo se ínfimos ou
exorbitantes, por implicar reexame do acervo fático-probatório.
Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 877481 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0124650-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, processo civil, juros.

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