TST - AIRR - 1730/2006-153-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CARÊNCIA DE AÇÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista - fator objetivo que em muito tem contribuído para impactar negativamente a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Num tal contexto, milita contra os princípios que informam o processo do trabalho, notadamente os da economia e da celeridade processuais, a decretação de extinção de um processo já em sede extraordinária. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1730/2006-153-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista carência de ação, inexigibilidade, a previsão constante no.

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