TST - AIRR - 144/2006-050-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A matéria foi decidida com base na prova e na interpretação da legislação pertinente à matéria. A pretensão recursal implica reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta instância superior. Portanto, o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial ou violação de preceito de lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 144/2006-050-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, danos morais, indenização.

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