TST - RR - 2239/2005-060-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXI S TÊNCIA 1. O Autor aponta que o Tribunal R e gional foi omisso sobre as seguintes questões: i) aplicabilidade do art. 457, §1º, da CLT; ii) o emprego da expressão vencimentos no plural na redação do art. 9º, I, da Lei Complementar Estadual nº 674/92; iii) aplicação ao caso do princípio in dubio pro misero . 2. Houve expressa menção no acórdão ao art. 457, §1º, da CLT, conforme se vê às fls. 161. Com efeito, o Tribunal a quo entendeu por aplicável a referida regra, tanto que reconheceu a natureza salarial do adicional por tempo de serviço. 3. Em relação aos demais pontos, igualmente não há omissão na decisão recorrida, uma vez que as alegações sobre tais questões são inovatórias, pois não foram ventiladas pelo Reclamante em Recurso Ordinário ou em contra-razões. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2239/2005-060-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inexi s tência 1.

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