STJ - REsp 988040 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0218353-8


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INCÊNDIO - MORTE DE INTERNO -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CULPA CONCORRENTE E REDUÇÃO DO
QUANTUM DA INDENIZAÇÃO – SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC, se o
Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais
ao julgamento da lide.
2. Decidido pela instância ordinária que as provas dos autos não
permitem concluir se houve culpa concorrente da vítima no incêndio
que lhe tirou a vida, não pode o STJ modificar tal conclusão sem
reexaminá-las, o que é vedado na instância especial, por força da
Súmula 7/STJ.
3. Na mesma linha, é pacífico nesta Corte o entendimento de que a
revisão do valor da indenização nos casos de responsabilidade civil
do Estado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, exceto nos casos de
valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se afigura no caso
concreto.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 988040 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0218353-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, incêndio, morte de interno.

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