TST - AG-AIRR - 230/2001-462-02-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM FACE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285, AMBAS DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A certidão de publicação do acórdão proferido em face dos embargos de declaração opostos é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, assim como a legibilidade do carimbo do protocolo da petição recursal, porque imprescindíveis para se aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não é o caso. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 e a Orientação Jurisprudencial nº 285, ambas da SBDI-1 do TST. Assim sendo, como a Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 230/2001-462-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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