STJ - REsp 951625 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0111628-2


21/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM VIA
PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO OMISSIVO – AUSÊNCIA
DE PRECAUÇÃO DA CONDUTORA – CULPA RECÍPROCA – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 7/STJ.
1. Omissão do Município em conservar de forma adequada a sinalização
de trânsito, diante disso, deve ser responsabilizado subjetivamente
pelos danos suportados.
2. Parcela de culpa também da condutora, uma vez que deveria ter
tomado mais cuidado ao passar por cruzamento não sinalizado, uma vez
que a mesma trafegava em pista com sinais horizontais informando a
passagem de pedestres, sendo este outro fato que justifica o dever
de cuidado.
3. Incidência da Súmula 7 do STJ em face de revisão de honorários
advocatícios.
4. Recurso especial em parte conhecido, e nesta parte não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 951625 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0111628-2
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil – ausência de sinalização em via, omissão do município em.

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