STJ - REsp 877417 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0165435-9


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IPVA – LEGITIMIDADE DO ARRENDANTE –
INCABÍVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – ALEGADA
NULIDADE DA CDA – VERIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ) – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC
– LEGALIDADE – PRECEDENTES.
1. Em sede de recurso especial, incabível a análise de violação à
lei local.
2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF no que se refere às
questões em relação às quais o Tribunal não emitiu qualquer juízo de
valor a respeito.
3. Refutar a tese recursal de que não estão presentes os requisitos
da CDA, exige o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o
que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a
Súmula 7 desta Corte.
4. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser
aplicado para o pagamento dos tributos federais e, havendo lei
estadual autorizando a sua incidência em relação aos tributos
estaduais, observa-se a data da Lei 9.250/95.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 877417 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0165435-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – ipva – legitimidade do arrendante, em sede de recurso.

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