STJ - REsp 1064909 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0124429-0


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – BACENJUD –
ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA 284/STF) – OFENSA AO ART. 165 DO CPC –
INOCORRÊNCIA.
1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação
do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação
precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros
precedentes desta Corte.
2. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
3. Somente são nulas as decisões ausentes de motivação, não aquelas
com fundamentação sucinta, principalmente quando possibilita o amplo
direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado.
Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1064909 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0124429-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – bacenjud –, 165 do cpc – inocorrência, incide a súmula 284/stf.

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