STJ - REsp 1066066 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0130248-0


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX – NATUREZA JURÍDICA
TRIBUTÁRIA – PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. O STJ firmou orientação no sentido de que a contribuição para o
Fundo de Saúde do Exército - FUSEX -, em razão da sua
compulsoriedade, possui natureza tributária, de modo que não pode
ter sua alíquota fixada ou alterada por ato infralegal.
(Precedentes: REsp 692.277/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ
de 27.6.2007; REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
1º.3.2007; REsp 789.260/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ
de 19.6.2006.).
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1066066 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0130248-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – contribuição para o fusex – natureza jurídica tributária, o stj firmou orientação.

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