STJ - REsp 1061971 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0115897-6


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA
– ART. 173, I DO CTN - PRECEDENTES.
1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo
decadencial para constituição do crédito tributário pode ser
estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto
no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados
"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento
por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de
cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º,
do CTN.
2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela
contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de
que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação
cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do
art. 173, I, do CTN.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1061971 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0115897-6
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – contribuição social – tributos sujeitos a lançamento por, 173, i do ctn, precedentes.

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