TST - RR - 1044/2007-531-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA DE 40%. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, quando haja a continuidade da prestação de serviços. Devido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado. OJ nº 361 da SDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . Conforme a Súmula nº 219 e a OJ nº 305 da SDI-1 do TST, pode ser deferido o pagamento de honorários assistenciais apenas se houver a assistência sindical, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 1044/2007-531-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, aposentadoria espontânea.

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