TST - AIRR - 998/2006-002-19-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NÃO CARACTERIZADA . Não ofende o artigo 790, § 3º, da CLT o acórdão do Regional que concede ao reclamante, de ofício, os benefícios da justiça gratuita. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . A irresignação situa-se no âmbito fático probatório, que não comporta mais revisão nessa instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. Conclusão regional emanada da análise fática compreendendo o laudo pericial não enseja processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2006-002-19-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, concessão de ofício da justiça gratuita.

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