STJ - REsp 1073277 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0145012-3


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO
EM RENDA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – INEXISTÊNCIA - ENTENDIMENTO DAS
TURMAS DE DIREITO PÚBLICO - SÚMULA 83/STJ.
1. O STJ, a partir de precedente da Primeira Seção (EREsp
898.992/PR), tem entendido que, quando o contribuinte efetua o
depósito no montante integral para o fim de suspender a
exigibilidade do crédito tributário, ocorre verdadeiro lançamento
por homologação, sendo desnecessário o lançamento de ofício pela
autoridade fiscal das importâncias depositadas. Por isso, não há que
se falar em transcurso do prazo decadencial. Ressalva do ponto de
vista da relatora.
2. Constituído o crédito e julgada improcedente a pretensão
declaratória, devida a conversão em renda dos depósitos efetuados.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1073277 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0145012-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – agravo de instrumento – conversão, entendimento das turmas de direito público, súmula 83/stj.

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