STJ - REsp 827966 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0054730-5


21/out/2008

PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA – LEI N.
10.628/2002 – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA – AFRONTA AO ART.
535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal, ao acolher a competência do juiz de primeiro grau
para processar e julgar as ações civis públicas contra prefeito
municipal, afastou implicitamente a pecha de inconstitucionalidade
da Lei 10.628/2002.
2. Dessa maneira, desnecessário o pronunciamento acerca da eventual
inconstitucionalidade da norma. Afastada afronta ao art. 535 do
CPC.
3. O STJ tem entendido que as autoridades com prerrogativa de foro
especial não gozam do benefício quando se trata de ação civil
pública por improbidade administrativa, seguindo orientação do STF
(ADIn 2.797),que declarou a inconstitucionalidade do art. 84, § 2º,
do CPP, com redação dada pela Lei 10.628/2002. (Precedentes)
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 827966 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0054730-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil – ação civil pública – competência – lei, 10.628/2002 – alegação de julgamento citra petita – afronta ao, 535 do cpc – inocorrência – recurso especial não provido.

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