TST - RR - 624/2003-291-02-00


31/out/2008

ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE FUNDAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento segundo o qual a estabilidade de que cogita o art. 41 da Constituição da República é aplicável, indistintamente, a ocupantes de cargos públicos e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No mesmo sentido é o item I da Súmula 390 desta Corte. Decisão recorrida proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 624/2003-291-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos estabilidade, reintegração, servidor público celetista de fundação.

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