TST - RR - 740/2004-068-01-00


31/out/2008

DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos mediante concurso público, independe de ato motivado para sua validade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 740/2004-068-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos dispensa imotivada, empregado público, sociedade de economia mista.

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