STJ - REsp 832708 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0061552-9


21/out/2008

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM PENHORADO QUANDO
JÁ CONSTITUÍDO USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO JUDICIAL -
EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE.
1. A garantia e os privilégios do crédito tributário, por força do
art. 184 do CTN, referem-se apenas àqueles bens e direitos que
efetivamente integram o patrimônio do devedor. Diante disso, não é
possível a imediata extinção do usufruto, como mera consequencia da
alienação judicial do bem penhorado em execução fiscal, quando, por
ocasião da penhora, já havia usufruto instituído em favor de
terceiros, devendo ser observado o disposto no art. 1.410 do Código
Civil quanto à extinção do usufruto.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 832708 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0061552-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos direito civil e tributário, execução fiscal, bem penhorado quando já constituído usufruto em favor de terceiro.

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