TST - RR - 1244/2003-059-01-40


31/out/2008

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO. DESCONFIGURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Examinando o contexto, ora delineado, verifica-se que o Regional, Corte soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, considerou ter ficado comprovada a caracterização do vínculo empregatício entre as partes, por meio do depoimento da testemunha do reclamante, o qual corroborou os fatos narrados pelo autor na peça exordial, restando afastada a hipótese de contrato de representação comercial. Dessa forma, estando consignado presentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, não há prosperar a alegação de violação do referido preceptivo. Outrossim, a decisão regional se formou em estrita observância às provas dos autos trazidos pela autora, a qual se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos narrados na inicial, não havendo falar, portanto, em violação dos artigos 125, inciso I, 131, 333, inciso II, do CPC e 818 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 351 DA SBDI-1 DO TST. Estando evidenciado que a existência do vínculo empregatício foi matéria controvertida nos autos, tendo sido reconhecido somente mediante decisão judicial, não há falar em obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no art. 477 da CLT , sendo, por isso, incabível a multa do § 8º desse mesmo dispositivo. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido, neste tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1244/2003-059-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos reconhecimento de vínculo empregatício, subordinação, desconfiguração da representação comercial.

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