TST - AIRR - 295/2007-141-06-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme dispõe a Súmula nº 296, a divergência apta a ensejar a admissão do recurso de revista há de ser específica, revelando a existência de teses jurídicas diversas, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/2007-141-06-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, atividade externa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›