STJ - REsp 841864 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0087283-5


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO DE EMPRESAS
RECONHECIDA NA ORIGEM - CTN, ART. 133 - EXTENSÃO DA PENHORA.
1. Ao atribuir responsabilidade tributária à empresa sucessora, o
art. 133 do CTN não afastou o princípio universal de que os bens do
devedor respondem pelo débito, ressalvadas apenas as hipóteses
legais.
2. Observadas as exigências consolidadas pela jurisprudência do STJ,
é possível que a penhora recaia sobre percentual da totalidade do
faturamento da empresa sucessora, sem limitar-se ao faturamento do
estabelecimento situado no endereço da empresa sucedida.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 841864 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0087283-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, sucessão de empresas reconhecida na origem.

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