STJ - REsp 847588 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0078163-6


21/out/2008

ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTAÇÃO
FORMULADA COM BASE NO ART. 249 DO ECA - INÉPCIA - PRETENDIDA REFORMA
- RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A Seção de Direito Público do STJ, ao interpretar o referido
dispositivo, entende que a sua aplicação têm como destinatários os
pais, tutores e guardiães quando descumprem determinação do juiz ou
do Conselho Tutelar, não podendo a regra impositiva recair sobre
quem não exerça tais poderes, como no caso particular dos autos, o
Senhor Secretário Municipal.
2. Precedentes da Seção de Direito Público: REsp 767.089/SC, Rel.
Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 28.11.2005; REsp 768334/SC, Rel.
Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 22.06.2007; REsp 822807/SC, Rel.
Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 12.11.2007.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 847588 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0078163-6
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo, estatuto da criança e do adolescente, descumprimento de determinação do conselho tutelar.

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