TST - AIRR - 48/2005-332-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não há ofensa ao artigo 330 do CPC, porquanto, tratando-se de matéria que envolve questão de direito, no caso, exigibilidade das contribuições assistenciais de empregados não sindicalizados, decidida à luz do artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da revelia não atingem a reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/2005-332-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, revelia, pena de confissão.

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