TST - AIRR - 1798/2006-001-20-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO Consoante a atual jurisprudência do TST, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Todavia, a negativa do efeito extintivo ao con pela jubilação não confere o direito à reintegração, porquanto não cria ne estabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE SUCUMBÊNCIA - PERDAS E DANOS O pedido de honorários advocatícios a titulo de pe r das e danos não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei nº 5.584/70. Esta Corte já pacificou as controvérsias existentes sobre a matéria, editando as Súmulas n os 219 e 329 e a Orientação Jurisprudencial nº 305/SBDI-1. Na espécie, embora beneficiária da justiça gratuita, a Reclamante não está assistida por sindicato de classe, não havendo falar em pagamento de honorários advocatícios a título de perdas e danos ou de honorários de sucumbência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1798/2006-001-20-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento aposentadoria.

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