STJ - REsp 870733 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0161917-2


21/out/2008

ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE CONVÊNIO
FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - INCLUSÃO DO NOME DO
MUNICÍPIO NO SIAFI - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas
todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo
sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na
época própria, na forma do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução
Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do
Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à
coletividade. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 870733 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0161917-2
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo, ausência de prestação de contas sobre convênio firmado com o, inclusão do nome do município no siafi.

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