TST - AIRR - 155/2005-058-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SERVIDOR PÚBLICO - CELETISTA CONCURSADO - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão impugnada superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no caso, pela Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 155/2005-058-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista servidor público, celetista concursado, despedida imotivada.

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