STJ - REsp 911628 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0270027-4


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CPC, ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
- GFIP - INCORREÇÃO NOS DADOS FORNECIDOS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
ACESSÓRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO - CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITO – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO – PRECEDENTES.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de
origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos
dispositivos legais apontados pela parte.
2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, por si
só, a mera divergência nas informações prestadas pelo contribuinte
na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social não pode ser invocada como óbice à
expedição de Certidão Negativa de Débito, quando ausente lançamento
de ofício e, assim, o crédito tributário não restou constituído.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 911628 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0270027-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – cpc, art, ausência de violação, gfip.

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