TST - AIRR - 1162/2006-010-03-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃ O PREVIDENCIÁ RIA. CONCESSÃ O DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃ O DA NATUREZA JURÍ DICA DAS PARCELAS QUE COMPUSERAM O ACORDO . Esta Corte Superior vem entendendo q ue nã o há vedaçã o legal à possibilidade de concessã o de prazo para que as partes apresentem discriminaçã o das parcelas que devem constar do acordo homologado em juí zo, razã o pela qual incide sobre o recurso o ó bice da Sú mula nº 333 do TST. Agravo de instr u mento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1162/2006-010-03-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado.

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