TST - RR - 622493/2000


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. JORNALISTA. REDATORA-CHEFE. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. Não estando a reclamante enquadrada na jornada especial prevista nos arts. 303 e 304 da CLT, correta a decisão regional que dirimiu a controvérsia com fundamento nas disposições comuns sobre a duração do trabalho, que sujeitam o empregado a uma jornada não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pelo item I da Súmula nº 368 desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 622493/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, jornalista, redatora-chefe.

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