TST - RR - 1041/2007-135-03-40


31/out/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARACTERIZADA - PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a violação de dispositivo constitucional no tópico do recurso de revista referente à prescrição de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a conseqüência inafastável é a reforma do despacho denegatório do apelo. Dá-se, portanto, provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARACTERIZADA.

Tribunal TST
Processo RR - 1041/2007-135-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos i) agravo de instrumento violação da constituição federal caracterizada, provimento, uma vez demonstrada a.

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