STJ - REsp 916782 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0008123-1


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA
- IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE
TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR-EXECUTADO - EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL.
1. "A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em
que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva
- ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido.
Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do
financiado, consolida-se a propriedade resolúvel" (REsp 47.047-1/SP,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à
esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de
penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não
pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica.
3. Por força da expressa previsão do art. 1.046, § 2º, do CPC, é
possível a equiparação a terceiro, do devedor que figura no pólo
passivo da execução, quando este defende bens que pelo título de sua
aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser
atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados
fiduciariamente.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 916782 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0008123-1
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, execução, bem alienado fiduciariamente.

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