STJ - REsp 921897 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0023816-0


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
SOMENTE PELO ART. 535 DO CPC – OFENSA – INEXISTÊNCIA – EXPLORAÇÃO DE
BINGO – PROIBIÇÃO – REVOGAÇÃO DOS ARTS. 50 A 81 DA LEI N. 9.615/98 –
PRECEDENTES.
1. A Corte a quo concluiu pela revogação do efeito suspensivo
deferido anteriormente, esquadrinhando por todos os ângulos a
querela posta para julgamento.
2. Ofensa ao art. 535 do CPC não caracterizada.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de
que é de natureza ilícita a exploração e funcionamento das máquinas
de jogos eletrônicos (bingo e similares). Precedentes.
3. Recurso especial não provido.
4. Prejudicada a MC 10.406/SP por perda de objeto.

Tribunal STJ
Processo REsp 921897 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0023816-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – recurso especial interposto somente pelo, 535 do cpc – ofensa – inexistência – exploração de, 50 a 81 da lei n.

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