TST - AIRR - 46/2007-026-12-40


31/out/2008

FALTA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a ausência de procuração e/ou substabelecimento em nome da subscritora do recurso de revista representa irregularidade na representação processual, o que torna inexeqüível a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2007-026-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos falta de procuração e/ou substabelecimento, irregularidade de representação do recurso de revista, considera-se inexistente o recurso.

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