TST - AIRR - 246/2006-036-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças necessárias à sua formação, elencadas no artigo 897, § 5º, I, da CLT, não se encontram devidamente autenticadas, consoante disposto no artigo 830 da CLT e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99. Não há, ainda, declaração do advogado afirmando a autenticidade das peças trasladadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2006-036-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta, ausência de autenticação.

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