STJ - REsp 1041629 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0238367-9


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMA "BACENJUD"
– EXCEPCIONALIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,
anteriormente à vigência da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao
art. 655 e introduziu o art. 655-A ao Código de Processo Civil, a
utilização do sistema BACENJUD, por ser medida extrema, apenas era
possível após a demonstração de que restaram infrutíferas as
diligências para a localização de bens do devedor.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1041629 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0238367-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – sistema "bacenjud", a jurisprudência desta corte.

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