TST - AIRR - 700/2005-066-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENCAMPAÇÃO. A matéria a ser apreciada no presente processo não coincide com a que já foi objeto de inúmeros julgados nesta Corte, em que houve afastamento da responsabilidade subsidiária da SPTRANS. Segundo o Regional, restou comprovado nos autos que, durante determinado período, a empresa executou efetivamente a operação de transporte público por conta da encampação do contrato e assunção da administração dos serviços realizados pela antiga permissionária. Não sendo os fatos idênticos, não é possível confrontar as teses jurídicas dos julgados, nos termos da Súmula n.º 296 do TST, nem vislumbrar-se violação aos dispositivos legais e constitucionais elencados. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/2005-066-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›