TST - AIRR - 1235/2005-066-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DESTA CORTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1235/2005-066-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, sptrans.

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