TST - AIRR - 904/1997-461-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O artigo 897, § 5 o , da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, em sua primeira alínea, o rol das peças obrigatórias à regular formação do instrumento. Optando a parte agravante pelo envio do recurso via fac-símile, não se conhece do agravo de instrumento, por defeito de formação, quando a minuta do agravo de instrumento for transmitida desacompanhada das demais peças obrigatórias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 904/1997-461-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto via fac-símile, defeito de formação, não-conhecimento.

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